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Domingo, 22 de Dezembro de 2013

MAIS UMA TAXA CDU PARA SETÚBAL E AZEITÃO...

Uma taxa CDU para castigar ainda mais os bolsos dos habitantes do Concelho!

O QUE DIZ A LEI

No que respeita às taxas devidas pelos direitos de passagem nos bens do domínio público e privado municipal, o presente decreto-lei remete para a Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, a qual prevê a taxa municipal de direito de passagem (TMDP). Porém, e em cumprimento dos princípios constitucionais aplicáveis, é clarificado que neste âmbito não podem ser exigidas outras taxas, encargos ou remunerações pelos direitos de passagem, evitando-se, assim, a duplicação de taxas relativas ao mesmo facto. Desta forma procura-se a racionalização das intervenções nos espaços públicos, reduzindo o número de situações de obra em via pública e possibilitando uma redução dos encargos com a construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, sem sobrecarregar as entidades que promovem a construção. 

Artigo 12.º - Taxas pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado –

Pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instalação, por parte de empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de infraestruturas aptas ao alojamento de comunicações eletrónicas, é devida a taxa municipal de direitos de passagem, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações por aquela utilização e aproveitamento.

MAIORIA COMUNISTA

As autarquias locais, com observância do princípio da igualdade e da não discriminação, podem optar por não cobrar a taxa a que se refere o número anterior, tendo em vista a promoção do desenvolvimento de redes de comunicações eletrónicas, não podendo nesse caso, em sua substituição ou complemento, aplicar e cobrar quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações Graças á maioria Comunista em Setúbal, a partir de 2014, os setubalenses e azeitonenses que utilizem um serviço de comunicação eletrónica, (internet, tv por cabo, etc…) irão ter que pagar mais uma taxa, a TMDP, que virá na fatura do respetivo serviço de comunicações e que nos custará 0.25 % do valor total.

Pois é, a CDU no poder á imagem do que faz a direita, aumenta impostos para a taxa máxima, caso do IMI, e aplica novas taxas como foi o caso da taxa de proteção civil e agora a TMDP. Irra, que viver em Setúbal, custa……, ai custa……custa…  se custa!

NÃO IR A VOTOS TEM CUSTOS!

Esta taxa prevê uma receita adicional para a camara em cerca de 80.000€, o que num orçamento de 126 milhões, parece-nos  pouco significativo. Esta “prenda de Natal” à moda da CDU, é mesmo para castigar os setubalenses e azeitonenses com mais um  “imposto”…  Deverá servir para pagar mais uns desperdícios dos “camaradas” da 5 de Outubro…

Nos anos anteriores esta taxa foi chumbada na Assembleia Municipal, agora que a CDU tem maioria absoluta, pagamos. E certamente não vão ficar por aqui. O atual executivo camarário tem tendência para “inventar” novas formas de ir ao bolso dos habitantes do Concelho…

Esta taxa ainda vai à Assembleia Municipal, cuja maioria é da CDU/Verdes. Portanto é muito natural que seja votada favorávelmente! 

:
Etc e Tal às 11:54

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Comentários:
De Farto de Pulhas a 15 de Janeiro de 2014 às 14:16
Só quem não conhece os comunistas a governar é que pode pensar que as coisas se passariam de modo diferente.
Essa gente, não cria um cêntimo de riqueza, mas está sempre pronta a rapar os bolsos (já para não falar do PREC) a quem, vivendo honestamente tem pouco mais que o salário mínimo.
Para essa gente, quem ganha 1000 ou 1200 já é considerado rico, mas se formos ver, a maioria dos seus dirigentes suga a teta da função pública com salários superiores três ou quatro vezes.
Bem prega Frei Tomáz....

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